| Projeto: |
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PL 68 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-68/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0068-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.335 de 18/04/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 4. DO ART. 1. E AO INCISO I DO ART. 3., AMBOS DA LEI N. 13.253, DE 27/12/01, QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABONO / ALTERACAO / JORNADA DE TRABALHO / LEI 13.253/2001 / PISO SALARIAL / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justpl0068-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 15/03/2002 | | CCJ | Recebido em 15/03/2002 | Encaminhado em 20/03/2002 | | LEG3 | Recebido em 20/03/2002 | Encaminhado em 26/03/2002 | | CCJ | Recebido em 26/03/2002 | Encaminhado em 10/04/2002 | | ATM | Recebido em 10/04/2002 | Encaminhado em 18/04/2002 | | LEG3 | Recebido em 18/04/2002 | Encaminhado em 19/04/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 22/04/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 138, Legislatura 13 em 11/04/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 139, Legislatura 13 em 16/04/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 25/02/2002 atraves do(a) OF ATL 110/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 68/02, atraves do Documento Recebido nro. 166/2002
Oficio CMSP 125/2002 de 21/03/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/04/2002 atraves do(a) OF-ATL 164/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 187/2002
Oficio CMSP 207/2002 de 17/04/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/04/2002. Motivo: PROMULGADO |